Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO ANTERIOR SOB SQL
(Setor Quadra Lote) ORIGINAL - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - DUPLA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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