Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DA SÚMULA 297. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO .

No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em razão da incidência do óbice da Súmula 297, visto que o regional não emitiu tese jurídica sobre a matéria. A parte manifesta seu inconformismo alegando, em síntese, que seu apelo teria cumprido todos os requisitos de admissibilidade, bem como que a manutenção da decisão recorrida consistiria em afronta ao duplo grau de jurisdição e ao contraditório, além de reiterar suas alegações recursais de mérito, nada dispondo, portanto, sobre fundamentação lançada na decisão recorrida, firmada no óbice da Súmula 297. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)