Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 367.8515.7621.7721

1 - TJSP Recurso Inominado. Compra de videogame em anúncio veiculado no réu Facebook. Ausência de responsabilidade do requerido, que age somente como intermediador. Feito extinto por falta de legitimidade passiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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