Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que considerou o instrumento de procuração genérico - Inocorrência - Na hipótese em apreço o mandato anexado aos autos contém o local de assinatura, qualificação das partes, os poderes conferidos ao causídico, inclusive discrimina seu propósito «em específico, para ajuizar ação contra BANCO MERCANTIL, por conta das práticas bancárias abusivas - Ausência de previsão legal para exigência de firma reconhecida - Art. 105, § 1º do CPC - Recurso provido a fim de cassar a determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida e poderes específicos... (Continua)