Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento à base de canabidiol para o tratamento de fibromialgia, artrite nos joelhos, hérnia de disco cervical e lombar, tendinite em membros superiores, transtorno de ansiedade generalizada, distúrbios do sono, hipertensão arterial sistêmica e degeneração articular. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Direito à saúde assegurado pelos arts. 196 e 198, da CF/88. Medicamento não incorporado às políticas do SUS. Não atestada a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Necessidade do medicamento não demonstrada. Prescrição carente de fundamentação técnica adequada. Motivação exclusiva de obter canabidiol em território brasileiro. Ausência de indicação de fundamentos pelos quais o medicamento seria necessário e suficiente para tratar as oito moléstias distintas que afligem a parte autora. Vasto arsenal terapêutico para as moléstias disponível no SUS, sem fundamentação específica quanto à sua ineficácia. Relatório médico que padece de contradições e inconsistências. Desatendimento aos requisitos firmados no Tema 106 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)