Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7 . º, VI, DA CF. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

Ao indeferir o pedido de indenização pelo uso de veículo próprio, o TRT não decidiu sob o enfoque do princípio da irredutibilidade salarial. O recurso de revista não impugna adequadamente os fundamentos do acórdão regional. Súmula 422/TST, I. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. Não houve prequestionamento da tese de que a Reclamada não é associada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebida não Alcoólicas, ou confederada da Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição. O recurso encontra óbice no não atendimento ao disposto na Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)