Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeitada a exceção de pre-executividade. Deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora pessoa jurídica não autoriza a suspensão da execução em relação aos garantidores. Inteligência do art. 49, § 1º, 11.101/2005 e Súmula 581 do E. STJ. Pretensão de suspensão da execução em decorrência da concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao REsp. 1.831.050. Decisão monocrática proferida na Instância Superior produz efeito inter partes, não afetando a credora, uma vez que não integra a lide. Decisão mantida. ... (Continua)