Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de partilha. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. 1. O arrendamento rural teve como objeto terra de propriedade exclusiva do falecido e filhos, não fazendo jus a recorrente aos respectivos frutos monetários. 2. Cônjuge falecido que não era proprietário exclusivo do imóvel residencial, de modo que escorreitamente afastado o reconhecimento do direito real de habitação da companheira supérstite, consoante entendimento remansoso do C. STJ. 3. Recorrente que não logrou êxito em demonstrar a existência de vício de consentimento quando da lavratura da escritura pública. Sentença mantida. Recurso desprovido.