Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E ABSTENÇÃO DE PROTESTO OU INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE EFEITOS EM ÂMBITO NACIONAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO