Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade judiciária - Postulação do benefício por pessoa física - Necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira - Ausente demonstração da respectiva circunstância - Juntada de exaustiva documentação fisco-contábil - Indeferimento da benesse diante da não-comprovação - Alegada ilegitimidade passiva para figurar no flanco passivo - Inviabilidade do afastamento - Matéria não apreciada pelo magistrado a quo - Supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido