Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa Oficial - Mandado de Segurança - Pedido administrativo de retificação da DARE/ICMS - Recolhimento do tributo relativo a agosto/2023 com erro de preenchimento (setembro/2023) - Inscrição na dívida ativa e protesto do título sem a apreciação do pleito administrativo - Impossibilidade - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido
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