Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Execução fiscal ajuizada com fundamento nas CDAs 1.166.929.430, 1.172.513.840, 1.173.380.730, 1.177.024.564, 1.178.493.979, 1.179.857.801, 1.181.256.703, 1.181.483.750, 1.183.353.528 e 1.183.555.309. ... ()
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