Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA - DECLARAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE REAJUSTES ILEGAIS POR FAIXA ETÁRIA E DO CAPITAL SEGURADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A CIÊNCIA OU CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM AS CLÁUSULAS DE REAJUSTE ETÁRIO E DE REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO - RECÁLCULO DO PRÊMIO - RECONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - MAJORAÇÃO DO VALOR - PERTINÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

pretensão de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, nos termos do art. 206, § 1º, letra «b, do CCB/2002, sendo que o termo «a quo do prazo prescricional ânuo tem início na data em que o segurado tiver ciência inequívoca do fato gerador da pretensão. No caso, constatadas as alegadas alterações unilaterais do contrato em agosto de 2022 e ajuizada a ação em julho de 2023, não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão; ... (Continua)