Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGITIMIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por Maria Leonice de Souza Candido contra o Banco BMG S/A. visando à anulação de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando que pretendia contratar um empréstimo consignado padrão, mas foi induzida a contratar modalidade diversa, gerando descontos em seu benefício previdenciário. Requereu o cancelamento da contratação e a restituição dos valores descontados. ... (Continua)