Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de reforma. Impossibilidade. Preliminar de inépcia da denúncia que se confunde com o mérito. Indícios suficientes de autoria. Necessidade de submissão do caso a julgamento no Tribunal do Júri. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Teses defensivas cuja apreciação compete ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Recursos defensivos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote