Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de fazer. R. decisão agravada que fixou multa diária de R$ 200,00, diante do não cumprimento da obrigação imposta, a incidir desde a segunda decisão que determinou a comprovação do cumprimento da medida, convertendo ainda os valores indicados no sistema da executada em perdas e danos. Inconformismo da executada. Agravante que não foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer. Multa fixada que deve ser mantida, contudo sua incidência só pode ocorrer a partir da data da intimação pessoal da executada. Súmula 410/STJ. Conversão em perdas e danos afastada, diante da ausência de intimação pessoal da executada para o cumprimento da obrigação. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)