Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que anula indeferimento de gratuidade de justiça e determina o cumprimento do contraditório previsto no art. 99, § 2º do CPC. Pretensão de concessão liminar de gratuidade, além de suspensão de descontos (ação de repactuação de dívidas) e fixação do valor da causa. Desacolhimento. Decisão monocrática que se limita a anular a decisão de primeiro grau, para observância do contraditório, quanto à gratuidade, não se cogitando de decisão sobre tutela provisória, que deverá ser requerido ao juízo. Recurso desprovido... (Continua)