Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO COMUM. ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de isenção tarifária no transporte urbano intermunicipal. Pessoa com deficiência portadora de gonartrose não especificada (artrose). Divergência na documentação médica acerca da presença do grave comprometimento da capacidade laboral, requisito legal exigido para a concessão do benefício na forma da Lei Complementar Estadual 666/1991. Documentação acostada pelo autor até o momento, insuficiente a elidir as conclusões da EMTU. Necessidade de se estabelecer o contraditório e a fase probatória na origem. Requisitos para a concessão do provimento de urgência estabelecidos pelo art. 300, CPC, ausentes a este tempo. Prestígio à decisão de primeiro grau, na esfera das medidas de urgência, sempre que elas não se mostrem patentemente divorciadas dos supostos normativos e fáticos que lhes correspondam. Decisão de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)