Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM INCLUSÃO DAS «HORAS EXTRAS INCORPORADAS". CABIMENTO.
1.Servidor público municipal inativo com pretensão pelo reconhecimento do direito ao recálculo dos vencimentos, a pretexto de que as «horas extras incorporadas devem ser calculadas, considerando os vencimentos pagos no mês e não os da época da incorporação, o que resultou com a redução de seus proventos. ... ()
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