Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA 1. Ilegitimidade passiva do município afastada 2. Pagamento de «auxílio-transporte e «férias-prêmio 3. Verbas de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre elas imposto de renda. 4. Sentença de procedência. 5. Recurso não provido.
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