Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de lucros e dividendos da coexecutada junto à empresa da qual é sócia - Empresa intimada que informou nos autos a inexistência de quantias vencidas ou vincendas a serem pagas em benefício da devedora - Exequente que pretende a aplicação de multa de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à empresa - Inadmissibilidade - Não comprovação de que as informações prestadas sejam inverídicas - Elementos constantes dos autos que, ao menos nesta etapa processual, não permitem a identificação de conduta que justifique a imposição da penalidade - Hipótese legal não verificada - Indeferimento mantido - Recurso desprovido