Jurisprudência Selecionada

1 - TST I) AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras S/A. que versava sobre reflexos das horas extras nas férias e no 13º salário, por óbice das Súmula 333/TST e Súmula 636/STF . 2. No agravo, o Empresa Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo patronal desprovido, com aplicação de multa. II) AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, deu-se provimento ao recurso de revista patronal, para reconhecer a validade do sistema de compensação de folgas adotado pela Empresa, bem como para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo obreiro desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)