Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de imóvel - Resolução a pedido do comprador, que não reúne mais condições financeiras para arcar com as parcelas do preço - Admissibilidade - Fixação do percentual de retenção de 25% das quantias pagas em favor do requerido - Razoabilidade - Inclusão, na base de cálculo dos valores a serem restituídos, das quantias entregues pelo adquirente a título de sinal/princípio de pagamento (arras confirmatórias) - Necessidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Fixação de taxa de fruição - Inadmissibilidade - Lote não edificado - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Sucumbência da demandada - Ocorrência - Fixação dos honorários em percentual sobre o valor da condenação - Imprescindibilidade - Entendimento pacificado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido e provido, em parte, o reclamo do autor