Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Danos estruturais em imóvel vizinho decorrentes de obras de construção civil. Ação de reparação de perdas e danos. Insurgência contra decisão que impôs à ré o dever de arcar com metade dos honorários periciais. Decisão proferida em audiência de conciliação realizada em 03/10/2024, da qual as partes saíram intimadas por meio de seus patronos que compareceram ao ato. Recurso interposto somente em 28/10/2024. Intempestividade reconhecida. Preclusão temporal caracterizada (CPC, art. 507). Agravo de instrumento intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)