Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Nulidade de intimação. Inocorrência. Devedor citado pessoalmente, por Oficial de Justiça, na fase de conhecimento. Intimação, para cumprimento de sentença, recebida no mesmo endereço. Alegação de que o Aviso de Recebimento foi firmado por terceiro. Irrelevância. Intimação dirigida para o mesmo endereço em que citado pessoalmente que deve ser considerada válida, nos termos do art. 513, §3º, do CPC.

Recurso não provido.