Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Sentenciada cumpre pena em regime fechado pela prática do crime de tráfico de drogas e não comprovou ser imprescindível para educação de seus filhos. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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