Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Demora para cancelamento de inscrição alusiva a débito quitado. Pedido de reparação de dano moral. Nulidade da sentença. Juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito ao considerar que a inscrição havia sido retirada antes da propositura da ação. Autor, entretanto, pleiteou somente reparação de dano moral. Magistrado enfrentou questão diversa e deixou de analisar o que foi pedido. Violação dos arts. 489, II, 490 e 492 do CPC. Sentença anulada de ofício. Prosseguimento do julgamento, conforme impõe o art. 1.013, §3º, II, III e IV, do CPC. Causa madura. Inexistência de morosidade da arquivista na retirada do apontamento desabonador. Ré respondeu imediatamente à primeira solicitação, exigindo envio de documentos que possibilitassem a análise. Atendimento da requisição dentro do prazo de cinco dias úteis contados do envio documental. Observância do prazo previsto no art. 43, §3º, do CDC. Nome do autor que permaneceu no cadastro em razão da demora de tomar providências a seu alcance, e não de desídia da ré no cumprimento de sua obrigação. Pedido reparatório julgado improcedente. Sentença anulada de ofício. Prosseguimento do julgamento em atenção ao art. 1.013, §3º, do CPC. Pedido julgado improcedente