Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REJEITADO

parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060 de 05/02/50, assim dispõe: «considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família"; ... (Continua)