Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Ação autônoma de Produção antecipada de provas.

Pretensão à apresentação de documentos relativos às escalas de plantões médicos - Contrato de gestão da Unidade de Pronto Atendimento-UPA firmado entre o município e o Instituto Esperança-IESP - Ação ajuizada por prestadoras de serviços médicos contratadas pelo gestor da unidade de saúde - Ausência de relação de direito material entre as requerentes e o Município - Ilegitimidade ad causam do ente federativo reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação a este último reconhecida ex officio - Recurso prejudicado.