Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Portabilidade telefônica. Fidelização contratual de 24 (vinte e quatro) meses em plano corporativo. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela operadora ré. EXAME: Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Pretensão de afastar a inversão do ônus da prova. Inexistência de inversão do ônus probatório fixado no primeiro grau. Ausência de interesse recursal. Previsão do CPC/2015, art. 932, II. Não conhecimento. Aplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Precedentes. Mérito: Empresa consumidora que contratou plano telefônico corporativo com cláusula de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses. Portabilidade solicitada após o período de permanência estipulado. Jurisprudência que é pacífica ao entender que não são abusivas as cláusulas contratuais de fidelidade que, para pessoas jurídicas, estipulam prazo de permanência superior a 12 (doze) meses. Previsão disposta no art. 59 da Resolução Anatel 632/2014. Cláusula que prevê a prorrogação automática do termo de adesão, todavia, que não implica na renovação automática do contrato de permanência. Previsões dispostas no art. 57, §§ 1º e 3º, da Resolução Anatel 632/2014. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, cláusula que falta com a razoabilidade e que fere a boa concorrência de mercado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Multa indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)