Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.

Estelionato. Preliminar de nulidade por inversão do ônus probatório - Rechaçada - Aplicação das diretrizes previstas no CPP, art. 156, caput - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente delineadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas continuadas - Conduta típica e antijurídica - Delito configurado pelo uso de ardil e meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita - Dolo evidenciado - Série de «transações realizadas pelo acusado, mediante mesmo modus operandi. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena-Base exasperada adequadamente - Intermediária, mantida no mesmo patamar da basilar - Continuidade Delitiva bem reconhecida. Regime inicial aberto adequado, nos termos do art. 33, §2º, «c, do CP. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena porquanto não preenchidos os requisitos legais para as benesses, mormente no âmbito subjetivo. Indenização decorrente do prejuízo suportado pela vítima corretamente fixada, no exato valor dos prejuízos decorrentes dos crimes - Pedido efetivado na inicial, assegurado o contraditório - Ausência de impugnação específica ou comprovação de reparação - Razoabilidade e proporcionalidade. Nada por ser modificado, in casu. Recurso improvido.... (Continua)