Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de negativação indevida do nome do autor em decorrência de compras realizadas, via cartão de crédito, por terceiros fraudadores. Procedência. Cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da autora. Compras realizadas por fraudadores. Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras pela segurança das operações realizadas por seus clientes, inclusive quanto a fraudes e delitos praticados por terceiros. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais. Ocorrência «in re ipsa pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Possibilidade de majoração para R$ 10.000,00, que é montante adequado depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Honorários advocatícios fixados com correção. Impossibilidade de majoração. Sentença parcialmente modificada. Recurso do autor parcialmente provido, e desprovido o recurso do requerido... (Continua)