Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH.

Hipótese em que não há falar em violação ao princípio da ampla defesa, e nem em cumprimento de penalidade antes do julgamento do último recurso interposto, pois o procedimento administrativo garantiu a sua defesa, não havendo direito líquido e certo a ser defendido na via do presente «writ". Se o autor não fez uso do recurso administrativo no caso concreto, não há fundamento para se renovar o prazo de recurso. ... (Continua)