Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo vendido com defeito. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da autora e do banco corréu. Inconformismo da instituição financeira que não prospera. Demandante que firmou contrato de compra e venda de veículo com a Sbs Comércio de Veículos Ltda. e, a fim de cumprir suas obrigações (pagamento do preço), celebrou contrato de financiamento com a demandada Aymoré. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pela autora. Questão que passou a ser regulamentada pelo CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Danos morais caracterizados. Valor arbitrado em primeiro grau de jurisdição que merece ser majorado de R$ 3.000,00 para R$ 6.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e dos ofensores. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)