Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Aplicação das normas do CDC - Inversão do ônus probatório possível - Alegação de cobranças exorbitantes pela concessionária de energia - Parcial procedência em primeiro grau - Determinação de recálculo das faturas cobradas indevidamente - Inclusão de todas as faturas apontadas pela consumidora como irregulares - Necessidade de abatimento dos valores já pagos pela autora e sustação dos efeitos dos títulos protestados - Descumprimento da decisão que concedeu tutela de urgência para religação do serviço - Astreintes devidas - Corte do fornecimento dos serviços por período que extrapola o razoável - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido