Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA.
Insurgência contra parte da decisão que rejeitou a preliminar de decadência, suscitada pelo réu. Prazo decadencial de noventa dias, com termo inicial na data em que constatado o defeito na motocicleta, uma semana após a aquisição, em 10 de agosto de 2022, de acordo com a inicial. Ajuizamento da demanda somente em novembro de 2023, o que configura decadência da pretensão redibitória. Compreensão do art. 26, II e § 1º, do CDC, e do art. 445, caput e § 1º, do Código Civil. Pedido de indenização por dano moral que tem natureza indenizatória, que se submete ao prazo preconizado no art. 206, § 3º, V, do Código Civil (pretensão para reparação civil). Recurso provido... ()
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