Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO - PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO E A CONSUNÇÃO DO CRIME DO art. 16, § 1º, IV, PELO DO art. 15, AMBOS DA LEI 10.826/2003, COM REDUÇÃO DA PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA DO ROUBO - EVIDENTE A CIÊNCIA DE QUE A PLACA ESTAVA ADULTERADA E HAVIA POSSE DE ARMA DE FOGO PARA SUBJUGAR AS VÍTIMAS, POIS PRATICAVAM ROUBOS COM A MOTO - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSORÇÃO DE CONDUTA - CRIMES AUTÔNOMOS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO E APLICADO O CONCURSO MATERIAL - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO