Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ABERTURA DE CONTA E TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA -
Ilícita abertura de conta bancária em nome do autor por fraudador. Instituição financeira que contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - Dano moral configurado. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido, sem alteração da verba sucumbencial... ()
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