Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Pedido de prisão domiciliar.
Agravante condenado, definitivamente, por tráfico de drogas, e associação para o tráfico. Impossibilidade. LEP, art. 117, excepcionalidade não demonstrada. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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