Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Narra a peça acusatória que o acusado praticou atos libidinosos contra duas crianças, sendo uma delas a sua enteada. Primeira vítima. Autoria e materialidade evidenciadas. Provas documental e oral que corroboram o relato da ofendida, não deixando dúvidas acerca da prática do ato libidinoso. Vítima que descreveu de forma extremamente detalhada as circunstâncias do crime. Prova idônea, convincente e consistente que permite a formação do Juízo de censura. Autoria e materialidade evidenciadas. Relato da vítima que não deixa dúvidas acerca da prática dos atos libidinosos. Dosimetria. Pena mínima que não merece reparo. Causa de aumento prevista no CP, art. 226, II, corretamente afastada. Acusado que não morava na mesma casa da vítima, não possuía qualquer relação de parentesco com ela, tampouco exercia autoridade sobre a criança. Absolvição que se mantém em relação à segunda vítima. Contradições nos depoimentos e ausência de provas materiais que confirmam a inexistência de indícios de violência sexual, conjunção carnal recente ou qualquer forma de violência física. A presunção de inocência, princípio fundamental do direito penal, estabelece que, na dúvida, deve-se decidir em favor do réu. O julgador decide pela absolvição quando as evidências apresentadas pela acusação não são suficientes para ultrapassar o «in dubio pro réu". DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)