Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Pretensão de anulação das penalidades decorrentes de infrações de trânsito sob o fundamento de roubo do veículo anteriormente às autuações - Descabimento - Veículo recuperado e periciado em data anterior à prática das infrações - Demonstração de envio das notificações em correspondências endereçadas à residência do réu - Ausência de irregularidade ou ilegalidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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