Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de furto qualificado e estelionato. Prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo de origem. Pretendida a revogação. Admissibilidade. Constrição cautelar não requerida pela acusação. Ofensa ao CPP, art. 311. Revogação de rigor. Necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida, convalidando a liminar deferida, com imposição de medidas cautelares ao paciente