Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO -

Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Causas de aumento comprovadas pela prova oral - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em face do registro de condenação anterior - Lapso depurador não aplicado em relação aos maus antecedentes - Entendimento - Aumentos impostos pelos maus antecedentes e pela reincidência em fases distintas - Bis in idem - Inocorrência - Configuração do concurso formal, porquanto desfalcados patrimônios de vítimas distintas mediante única ação - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Apelo desprovido... (Continua)