Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Rescisória - Pretensão de desconstituição de sentença homologatória de partilha em inventário - Inadequação - Falta de interesse processual - Inadequação da via eleita - Inexistência dos pressupostos do CPC, art. 966 - aplicação do art. 966, §4º do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Indeferimento da inicial com a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC/2015, art. 330, III, art. 966, §4º e art 485