Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Despacho agravado que determinou ao agravante restabelecer no prazo de 5 (cinco) dias o acesso à página da mesma na plataforma «facebook, para que a agravada pudesse realizar a devolução de valores retidos a União, bem como, fazer uso de sua rede social a tutela foi concedida após análise do contraditório. A suspensão do perfil da agravado é incontroversa, e o agravante genericamente alega que os motivos da desativação envolvem a violação às disposições contratuais descritas nos Termos de Serviço nas Políticas de Publicidade e nos Padrões de Comunidade do Facebook, não apontando especificamente qual conduta ou publicação da autora teria motivado a suspensão da conta de anúncio. Ausência de transparência e afronta à violação de pensamento e liberdade de expressão. O perigo de dano é patente diante dos valores da União envolvidos e retidos causando impacto na sua candidatura à vereadora do Município de São Paulo. Não apontado o motivo específico para a suspensão da conta, de rigor o seu restabelecimento, estando implícito as reativações que se fizerem necessárias para que a agravada possa se comunicar com seus eleitores. Agravo desprovido