Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a nulidade da abordagem por guarda civil municipal e a absolvição em virtude da fragilidade probatória. Subsidiariamente, solicitada a desclassificação da receptação dolosa para culposa.

Preliminar: Rejeição. Abordagem ilegal por guarda civil municipal. Não ocorrência. Atuação em convênio com a Polícia Civil. Legitimidade da ação integrada. Preliminar rejeitada.Réu Vanderlei: Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Conduta dolosa evidenciada. Tentativa de dissimulação da origem do bem. Manutenção da condenação. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Réu João: Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Ausência de dolo na receptação. Réu que prontamente entregou o bem assim que soube tratar-se de produto de furto. Relato crível sobre a ignorância em relação ao real valor do bem. Origem humilde, aquisição do bem em estado de embriaguez e desconhecimento da origem ilícita. Desclassificação da imputação para receptação culposa. Inviabilidade da concessão do perdão judicial. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido