Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Agravo de Instrumento - Existindo anterior distribuição de recurso contra decisão proferida nos autos da ação nominada de «ação declaratória de inexistência de débito c.c reparação de danos e tutela de urgência - Processo 1000573-31.2018.8.26.0506 - MM Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto - com relação ao qual o incidente de cumprimento de sentença de origem, onde proferida a r. decisão ora agravada, foi distribuído por prevenção, que se trata de ação acessória e conexa, de rigor o reconhecimento da existência de prevenção interna na Eg. 20ª Câmara de Direito Privado, devendo o feito ser redistribuído ao mesmo Desembargador, a quem foi distribuído o recurso anterior, no caso dos autos, o Exmo. Des. Luis Carlos de Barros, a teor do art. 105, § 3º, do RITJ. ... (Continua)