Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ -
Execução fiscal distribuída em 01/10/2010 - CDAs - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Mongaguá - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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