Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA AOS RESPECTIVOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO DO VALOR DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPUGNAÇÃO À ETAPA EXECUTIVA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Correção dos cálculos da conta de liquidação, elaborada pela parte exequente, não reconhecida. 2. Não há demonstração do exercício, pela parte exequente, de função diversa daquela resultante do enquadramento (Outros Auxiliares), a despeito de ostentar a patente de Soldado, à época da incorporação da referida vantagem. 3. Necessidade de observância do Decreto Estadual 53.966/09, para a evolução da valorização de décimos incorporados de Gratificação de Representação aos respectivos proventos de Aposentadoria. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada; b) determinação de intimação da parte exequente, para o prosseguimento da execução. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido.... (Continua)