Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar a manutenção do plano de saúde do autor - Inconformismo - Acolhimento - Probabilidade do direito invocado que encontra guarida nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, assim como nas disposições dos Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31 - Risco de dano, ademais, que decorre do agravamento das moléstias crônicas que acometem o autor - Recurso provido... (Continua)